Este texto é uma ampliação com algumas alterações do artigo
"O Brasil irá realmente se desligar da OEA? Belo Monte e a hipocrisia brasileira" publicado originalmente no blog Amálgama.
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O Brasil recentemente foi
condenado
pela Comissão Interamericana de direitos Humanos da Organização dos
Estados Americanos (OEA) - não confundir com a Corte Interamericana da
mesma organização -, que solicitou ao Brasil parar "imediatamente o
processo de licenciamento e construção do Complexo
Hidrelétrico de Belo Monte, no Pará, citando o potencial prejuízo da
construção da obra aos direitos das comunidades tradicionais da bacia do
rio
Xingu".
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Aliás,
é engraçado notar o duplipensar petista na questão da "condenação". A
OEA tomou a decisão de solicitar ao Brasil que pare uma obra. Chamam de
condenação. Já quando se trata da condenação do Brasil contra o Irã no
CDH/ONU,
se recusam a chamar pelo mesmo nome.
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Reclamando não ter tido tido tempo para responder, o MRE
retrucou à
OEA afimando também que o "governo brasileiro considera as solicitações
da CIDH precipitadas e injustificáveis". Realmente, de novembro de 2010
(data do envio da reclamação por várias ONG's à OEA) até a decisão
final, quase 2 anos depois, não houve mesmo tempo para preparar uma
resposta, apenas para condenar o Irã e se aproximar dos EUA.
Ao invés de aceitar a decisão de um órgão multilateral
em uma questão sobre direitos humanos, o Brasil preferiu virar as
costas à OEA:
O governo brasileiro decidiu jogar duro com a Comissão Interamericana de
Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos): deixará o
órgão a partir de 2012 e suspendeu, por ordem presidente Dilma
Rousseff, o repasse de verba à entidade previsto para este ano, de US$
800 mil.
Trata-se
da mais completa hipocrisia do governo brasileiro, que fala em Direitos
Humanos, mas apenas se este valer para os outros.
Trata-se de um retrocesso gigantesco em relação à política do governo Lula, capitaneado por Celso Amorim.
Mais um.
Influência estrangeira
Após
a decisão da OEA decisão, um show de fanatismo e ignorância por parte
de militantes petistas que não só desconhecem o funcionamento da OEA,
como ainda começaram a adotar o
discurso padrão
de Aldo Rebelo e acusar qualquer opositor de Belo Monte de ser agente
estrangeiro pago pela CIA ou por qualquer outra agência estrangeira.
É
óbvio, e todos sabemos, que existem organizações e mesmo países
interessados em colocar as mãos na Amazônia, mas daí a acreditar que
qualquer oposição à Belo Monte ou às políticas do governo para a região
são reflexo desses interesses é ridículo. Teoria da conspiração barata
que serve aos propósitos pseudo-desenvolvimentistas atuais do governo. E
digo pseudo, pois vemos que não há o mesmo empenho em diversas outras
áreas vitais, tampouco uma uniformidade de âmbito nacional.
O falso discurso dos Direitos Humanos
Por
parte do governo brasileiro, a mais completa vergonha alheia e o
desmascaramento da política dilmista de supostamente se pautar pelos
direitos humanos (vide
artigo sobre os primeiros dias do governo Dilma).
Dilma
condenou o Irã no Conselho de Direitos Humanos da ONU, um órgão tão ou
mais político que a Comissão Interamericana de direitos Humanos (CIDH)
da OEA, assumindo um discurso de que o Brasil iria começar a basear suas
alianças no respeito aos direitos humanos.
Balela.
Logo
após a confirmação de que esta política seria posta em marcha Dilma
recebeu Obama - o maior terrorista da terra - no Rio (visita que foi um
show de horrores diplomático, resultando até na
prisão arbitrária
de manifestantes) sem maiores problemas e depois ainda fez uma
visitinha à China, um país conhecido por respeitar os direitos humanos
em geral, não?
Ah, mas são os interesses comerciais! E comigo
concorda Leonardo Sakamoto:
Na verdade, o país demonstra dessa forma usar uma política self-service.
O que é bom do jogo internacional, coloca-se no prato, o que não é,
deixa-se de lado. Problemas com os subsídios ao algodão e ao açúcar
dados pelas nações ricas do Norte e que causam danos aos nossos
produtores rurais? Vamos aos organismos internacionais para acabar com
essa pouca vergonha! Agora, quando somos nós os acusados, gritamos
contra a arbitrariedade desses mesmos organismos? Tenha a santa
paciência…Neste momento, um leitor estufa o peito e grita diante da tela do
computador: “É a economia, estúpido!” Sei disso. E sei que tudo é um
jogo de demonstração de força e poder. E o Brasil descobriu que tem mais
cacife do que imaginava para apostar.
Este
discurso de Dilma, de defesa dos Direitos Humanos, é conversa pra boi
dormir. Como já disse antes em mais de um momento, parece mais que o
Brasil tem interesse em se re-aproximar dos EUA e adotou este discurso
para poder condenar o Irã livremente e voltar a cair nas graças do
Império, pois logo após condenar o Irã o Brasil
voltou ao seu desrespeito costumeiro aos DH tanto interna quanto externamente.
[...] Dilma resolveu adotar posição de militante dos DH, o que a
coloca alinhada com os EUA. Alinhada pois casos sérios de abuso dos
direitos humanos que chegam à ONU costumam se limitar aos do terceiro
mundo, enquanto potências aliadas ou mais ou menos amigas dos EUA - vide
China - jamais são constrangidas a tal ponto.
Isto
significa basicamente um maior alinhamento com os EUA e um afastamento
considerável do terceiro mundo, algo que foi a bandeira do governo Lula e
um marco na nossa política externa.
Mas, pior de tudo, é aguentar certos fanatismos convenientes que buscam deslegitimar qualquer oposição.
As mentiras (dos) governistas
Coisas do tipo "Mas sem Belo Monte você ficaria sem energia".
Mentira. Existem inúmeras possibilidades alternativas, mas é
compreensível a opção por Belo Monte: É mais visível, por ser imensa
passa a imagem de que o governo está trabalhando muito... Não podemos
esquecer que, pelo tamanho e peço enorme preço, é possível disfarçar
melhor o "por fora", a graninha da corrupção básica para empreiteiras,
políticos e intermediários...
"Se ficarmos sem Belo Monte,
vamos ter que recorrer à nuclear ou fóssil. A alternativa é apagão. Em
vez de twitter vamos usar fumaça".
As opções são várias e em muitos casos até simples, como
investimento em Biogás (gás metano de lixões ou mesmo de gado, lembrando
que somos o país com mais cabeças de gado no mundo), usinas eólicas
(depois de amplo estudo de impacto), adequação de novas construções à
melhor recepção de luz solar, captação de água da chuva e etc, melhor e
mais ostensivo uso de energia solar e, finalmente, usinas hidroelétricas
menores e mais próximas do consumidor final.
Mas os apocalípticos pregam que estamos perdidos sem Belo Monte. É
o imediatismo inconsequente típico do capitalismo, em que o interesse é
lucrar imediatamente mesmo que se abra falência em um mês.
Outras críticas ainda mais estúpidas vem dos que numa hora acusam
as ONG's contrárias à Belo Monte de serem pagas pelos EUA. Realmente,
ISA, MST, MAB, CIMI e várias outras devem ser realmente terríveis!
Quando notam que esta linha de argumentação é simplesmente ridícula, adotam o discurso
conveniente de selecionar apenas aquilo que lhes interessa. Explico:
Difícil encontrar, dentre os lulistas e dilmistas, quem se oponha ao
MST, logo, difícil acusar a organização de ser paga pela CIA. A decisão,
então, é a de concordar com o grupo só naquilo que lhes interessa. "Não
concordo em tudo com o MST". Justo, o interessante é que a discordância
é sempre quanto a Belo Monte, Transposição...
Nem vale à pena falar dos índios.
São só 200 e dificilmente alguém se preocuparia com eles.
Finalmente, alguns buscam questionar o foco de organizações como o
CIMI, ligado à Igreja Católica, com argumentos como "porque se
preocupam com Belo Monte mas não fazem nada quanto aos desabrigados, os
mendigos, os pobres e etc". Oras, primeiro porque o CIMI não trata
dessas questões, existem as Pastorais e etc, e, segundo, o fato das
Pastorais e da Igreja em si não funcionarem sempre ou serem maravilhosas
não deslegitima outras lutas.
"A mesma Igreja Católica que se mete em Belo Monte não faz nada
por crianças de rua ou a poluição de rios como o Tietê." Oras, o que uma
coisa tem a ver com outra? A mesma Igreja que fez tudo isso tem muita
gente nela que lutou contra a Ditadura, que desrespeita as regras e
distribui camisinhas, que faz belos trabalhos sociais... Tomar o todo
pelas partes é típico de quem não sabe ou não quer argumentar.
Argumentação falaciosa muito usada é a de que todos os lados foram ouvidos, o projeto mudou muito, é quase outro, ou de que é "birra" do movimento social a oposição à Belo Monte. Pois é, numa discussão séria TODAS as opções devem estar na mesa. E quando eu digo todas, falo desde a opção de se fazer Belo Monte da forma mais canalha até a posição defendida pelos Movimentos Sociais: A de NÃO TER nenhuma usina.
Mas esta última foi "democraticamente" descartada pelo governo. A imposição aos movimentos é a de que haverá Belo Monte e ponto, mas vamos discutir se vai destruir mais ou menos.
Já
coloquei isto no blog, mas repito, para ver se entendem:
Faço paralelo com o caso basco, que tanto escrevo e estudo. A Espanha se
diz uma democracia, diz debater todas as questões com os Bascos (nem
vou entrar no caso das ilegalizações, tortura e prisões políticas), mas
quando perguntada se aceitaria um plebiscito ou mesmo discutir a opção
da independência, o tempo fecha.
JAMAIS! É impensável discutir a separação de território espanhol!
É ou não é uma bela democracia? As opções são apenas aquelas que um dos
lados dá ou quer dar, mesmo que de má vontade. Aos bascos - e aos
opositores de Belo Monte - resta aceitar um jogo em que já entram
derrotados.
E notem que, em um possível plebiscito, quem votaria seria os habitantes
da região e não de todo o país. Os atingidos e os interessados.
Por fim o mais risível, a tese da "ditadura da Minoria". Sim,
acreditem. Seria ditadura da minoria exigir que, durante a suposta
negociação sobre a construção da usina, que a opção de não construí-la
estivesse sobre a mesa!
Oras, o governo quer construir e ponto, e só aceita mudar uma coisinha aqui e outra ali. Aceitem e ponto!
Isto não é negociação. É imposição. E com um discurso que busca
legitimar qualquer crime e abuso contra minorias que lutam por seus
direitos. Oras, Belo Monte, para o governo, traz benefícios para o país,
então azar dos insatisfeitos, são minoria.
As obras do Kassab, pra prefeitura e pra sua corja, são boas pra
cidade, então que venha Nova Luz, Operação Águas Espraiadas e azar dos
que serão expulsos.
As obras da Copa, no rio, são boas pro país, então vamos logo
expulsar as famílias de suas casa,s porque precisamos de estádios e
etc...
Ditadura da Minoria esse povo querer reclamar de obras que beneficiam tanto o povo!
Multilateralismo em foco
Há,
em meio a todo discurso contra a decisão da OEA, uma quantidade absurda
de fanatismo, mas mais ainda, de ignorância quanto ao funcionamento da
organização e de sua Comissão.
A OEA não "se meteu" nos
assuntos internos do Brasil - discurso engraçado, aliás, levando em
conta que muita gente aplaudiu o Brasil, via ONU, se metendo nos
assuntos do Irã, mas pimenta nos olhos dos outros é refresco, para usar
um famoso clichê -, mas foi ACIONADA por organizações da sociedade
civil, dentre elas a Comissão Missionária Indigenista (CIMI), uma
organização que nem o mais tresloucado "rebelista" pode considerar
mancomunada com a CIA.
O Brasil, à partir do momento em
que concorda com os princípios da organização e assina seus pactos
automaticamente se submete às suas decisões. Isto chama-se
multilateralismo, exatamente o princípio pelo qual o Brasil diz se
pautar internacionalmente. Condenar o Irã tudo bem, mas quando o
problema é em casa a coisa complica, não?
Está tudo bem
e dentro da legalidade a ONU aprovar intervenção militar na Líbia, ou
mesmo a OEA decidir pela ilegalidade da Lei da Anistia, mas não pode
decidir contra Belo Monte? Desde quando se escolhe que decisão
multilateral iremos gostar ou desgostar?
"A OEA deveria se manifestar contra os 6.500MW de ger. a carvão que entraram nos EUA só em 2010."
Divertido
é encontrar discursos do tipo: 'Porque a OEA não condena Guantánamo, ou
as térmicas nos EUA"? Oras, porque ninguém SOLICITOU à Comissão da OEA
que examinasse essas questões!
Mas, curiosamente, a Comissão
expressou suas preocupações sobre Guantánamo recentemente.
A ONU não condenou Guantánamo, o Brasil vai se retirar
da ONU também? Lembrando que por lá não é preciso nenhuma organização
solicitar nada, caberia ao Brasil apenas reclamar da situação.
O Brasil, enfim, tem enorme prazer em desrespeitar a OEA (vide a
falta completa de resposta
à decisão da Corte Interamericana, órgão superior à comissão, sobre a
Lei da Anistia), mas desta vez o caso é simplesmente absurdo!
A
OEA não resolveu - à mando dos EUA - condenar o Brasil, apenas decidiu
baseado em um pedido vindo de organizações brasileiras legítimas:
A decisão da CIDH é uma resposta à denúncia encaminhada em novembro de
2010 em nome de varias comunidades tradicionais da bacia do Xingu pelo
Movimento Xingu Vivo Para Sempre (MXVPS), Coordenação das Organizações
Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), Prelazia do Xingu, Conselho
Indígena Missionário (Cimi), Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos
Humanos (SDDH), Justiça Global e Associação Interamericana para a Defesa
do Ambiente (AIDA).
Vale lembrar que o MST e o MAB
(Movimento dos Atingidos por Barragens) também se opõem à Belo Monte
(assim como à Tranposição do São Francisco, mas este é outro
problema
assunto) e, até onde eu sei, não são organizações criminosas vendidas
aos interesses dos porcos capitalistas yankees - engraçado esse discurso
ter origem num
amigo da Katia Abreu que
recebe dinheiro de empresas 100% brasileiras como a Coca-Cola e o McDonalds, mas tudo bem.
Direitos humanos e mordaça
Mas
no fim, o grande problema de Belo Monte sequer é a usina em si, mas a
mais completa falta de transparência, respeito e mesmo respeito pelos
Direitos Humanos da população que será afetada diretamente. O governo
brasileiro em n
enhum momento ouviu a população local, sejam ribeirinhos ou indígenas.
A
idéia é passar como um trator por cima de toda oposição. Seja impondo
este discurso absurdo "rabelista" de invasão de ongs estrangeiras, seja
deslegitimando a OEA e as organizações multilaterais com um discurso
incabível de 'intervenção", ou mesmo simplesmente pressionando os órgãos
competentes - como o IBAMA - a liberar permissões antes dos prazos ou
fora das regras gerais para acelerar as obras e não dar tempo de
resposta à oposição.
O Brasil, enquanto signatário dos pactos ligados à OEA, tem o DEVER de acatar suas decisões.
Não importa se o país gostou ou não da decisão, deve apenas acatar, pois fazer parte de organismos multilaterais pressupõe direitos, mas também deveres.
Desdobramentos
O país se recusar a acatar a decisão da Comissão da OEA tem múltiplos desdobramentos.
Em
primeiro lugar, enfraquece a instituição frente a outros países da
região, mas vai além, enfraquece a posição do Brasil internacionalmente.
Ao se opor a acatar sucessivamente tanto uma decisão da Corte (Anistia)
quanto da Comissão (Belo Monte), o país se posiciona como um notório
violador das leis internacionais, pois faz parte de organismos cujas
regras desrespeita.
O Brasil não se mostra melhor que o Irã que o país acabou de condenar e que se recusa a receber relatores de Direitos Humanos.
A
posição do Brasil em outros órgãos, como na ONU, fica enfraquecida,
pois como o país teria moral para garantir o cumprimento de decisões do
organismo se se recusa a acatar decisões contrárias a si?
Como
fica o discurso de defesa dos direitos humanos quando o país se recusa a
acatar a decisão de um importante órgão do sistema interamericano de
direitos humanos nas Américas? A decisão final de se desligar da
Comissão (que em nada afeta a relação com a OEA, pois a Comissão é
ligada, mas formalmente independente) demonstra a hipocrisia do discurso
brasileiro pós-Lula/Amorim.
Devido à hipocrisia geral que pauta as relações internacionais, e
dada a re-aproximação do Brasil com os EUA, é possível que as
consequências políticas não sejam sentidas muito fortemente enquanto
este neo-direcionamento pró-EUA permanecer, mas para os aliados
tradicionais brasileiros, como o Irã, as coisas podem se complicar,
assim como a tentativa do Brasil (ao menos durante o governo Lula havia a
intenção) de se colocar como negociador no conflito Irraelo-Palestino.
O Brasil adota posição semelhante ao das potências, que buscam impor
suas agendas sem se preocupar em assumir os mesmos compromissos (algo
como condenar um país por desrespeitar os direitos humanos e fazer igual
ou pior interna ou externamente.
Imaginem a China
condenando um país por desrespeitar os DH, ou os EUA do alto de sua
indústria armamentista) e isto tende a prejudicar a posição brasileira
frente às alianças que construíu durante oito anos de governo Lula, sob a
batuta de Celso Amorim, com o terceiro mundo, com o hemisfério sul.
O
Brasil, tentando (a)parecer como potência e líder, desvia do caminho de
uma liderança alternativa, crítica aos tradicionais mandantes e os
emula em seu pior, no discurso hipócrita dos direitos humanos em que
eles unicamente condenam, mas jamais aceitam ser condenados.
Retomo Leonardo Sakamoto:
O que ocorre, contudo, é que o mundo mudou. Os países não podem mais
se esconder atrás do discurso de respeito à soberania como se ele fosse
verdade absoluta – até porque verdades absolutas estão caindo em desuso.
Não porque eles tenham perdido a soberania, de maneira alguma. Mas como
sustentar práticas anacrônicas diante de compromissos firmados
internacionalmente quando estes são colocados à prova por informação que
flui em segundos? E, espalhada diante de todos os outros Estados,
mostra que determinado país mente.
Quando um Estado reconhece a legitimidade de organismos
internacionais para arbitrar conflitos, ele passa a ser potencialmente
reclamante e reclamado. E tem que aceitar isso e jogar o jogo, sob o
risco de perder a credibilidade.
Credibilidade que é importante para quem quer ser levado a sério no mundo.
Dilma, desde que assumiu, vem cometendo erros sobre erros em termos de política externa. Um fracasso retumbante.
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Atualização (31/10/11) Confirmado que o Brasil
NÃO pagou à OEA sua cota devida, no valor de 6 milhões de dólares.
